Você pode estar começando agora a prestar provas de concurso público ou já ter alguma experiência na área, ainda assim pode ser prejudicado por uma arbitrariedade praticada por uma comissão organizadora de Concurso Público.Em nosso raio x jurídico, identificamos algumas exigências ilegais contidas no edital. Você tem dúvidas quanto ao limite de idade para a inscrição no concurso? Quais exames médicos realmente podem te reprovar?Para o auxiliar, com o objetivo de informar o seu direito, nós preparamos uma matéria esclarecedora. Não seja prejudicado por falta de informação! Neste artigo, vamos analisar os principais assuntos jurídicos, que dizem respeito aos Concursos Públicos, para a Carreira Policial no Estado de Minas Gerais. Legislação aplicada Lei nº 5.301, de 16/10/1969 (E... ...stado de Minas Gerais); Lei nº 22.415, de 16/12/2016 (Fixa o ... ...iros Militar de Minas Gerais);A Resolução nº 4.642, de 28/12/... ...ícia Militar de Minas Gerais); Finalmente, a Resolução do Conselho Federal... ...atureza pública e privados.1. O EditalO edital de concurso público qualifica-se como instrumento revestido de essencial importância, pois estabelece tantoÍNDICE2. Limite de idade para Administração Pública, quanto para os candidatos, uma pauta vinculante de prescrições, a cuja observância acham-se todos submetidos. A esse respeito nos ensina Hely Lopes Meirelles: A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo ainda o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 19ª ed., pág. 376).Entretanto, a discricionariedade da administração, e o disposto no edital não tem status de Lei. O exame do disposto em edital deve ser realizado de modo a verificar a correspondência com o sistema legal do país. Assim, o Direito Administrativo nasceu como forma de controle da atuação Estatal, de forma conjunta e necessária com o Estado de Direito (rule of law). Em regra, os editais das Carreiras Policiais em MG, sempre trazem previsões que contrariam a Legislação. Vamos examinar ponto a ponto. a inscrição;3. Idoneidade Moral;4. Exame Psicológico;4.1 Militar também precisa fazer o teste psicológico?;5. Acuidade Visual;6. Reprovação na etapa médica.2. LIMITE DE IDADE PARA A INSC... ... de idade na data da inclusão; " De modo geral, a comissão or... ...ganizadora do concurso impede: A inscrição no concurso de que... ... mais de 30 e menos de 31 anos de idade;O ingresso em curso de formação, daqueles quem tenhaism mais de 30 anos.O entendimento do Supremo Tribunal Federal"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - TFCONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MIL... ...o Tribunal Federal, tem-se que "a idade estabelecida em lei e... ...deve ser comprovada no momento da inscrição no concurso" (ARE nº 979.284 AgR, rel. Min. Edson Fachin, DJ :27/10/2017)". O entendimento do TJMG"EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO - POLICIAL MILITAR - LIMITE ETÁRIO - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 - EDITAL - VIOLAÇÃO OS LIMITES LEGAIS - EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS PELO CANDIDATO - MATRÍCULA E PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO - RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO PREJUDICADA.[...] 1. Nos termos do art. 5º°, IV, da Lei nº° 5.301/69, o candidato deve te... ...teira da jurisprudência do STF (RE 782.488/MG), atende o requ... ....0000.18.090362-7/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias ... ...em 19/02/2019, publicação da suúmula em 22/02/2019)."Inscrição Negada no ConcursoEm caso de ter a sua inscrição no concurso público negada, ou a matrícula em curso de formação,Minha inscrição foi negadaNesse caso cabe ao candidato, com o auxí... ...ção a aceitar a sua inscrição. ConclusãoO Edital até pode contercomete um grave erro ao exigência deir que o candidato não deva ter mais de 30 anos de idade, no momento da inscrição, mas. Assim, é muito importante que você saiba que os Tribunais tem rechaçado es... ...to não tiver 31 anos completos, a sua exclusão do concurso é ... ...o concurso antes de completar os 31 anos, ainda que fique em ca... ...a, e seja chamado aos 34 anos, por exemplo, o candidato temrá o direito aà ingressar no curso de formação, isso porquantoe no momento da inscrição ele havia cumpriado os requisitos exigidos por lei. 3. IDONEIDADE MORALA fase de c... ...mprovação de idoneidade moral, ou investigação social, conforme a previsão do último... ...m vícios que podem prejudicar aoso candidatos, vejamos: "2.4 Para fins da comprovação da idoneidade moral (alínea e“e” do subitem 2.1), o candidato ... ...r, conforme previsto na letra f“f” do subitem 7.4.1 deste edital... ...ontraditório e a ampla defesa." O entendimento do Supremo Tribunal Federal TF Recentemente, ao analisar o R... ...gime de repercussão geral que: "Sem previsão constitucional... ...enal". O entendimento do TJMG "REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA EM... ...L DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 5.301/1969 - DECRETO ESTADUAL Nº 46.298/2013 ALTERADO PELO DECRETO Nº 46.569/2014 -[...] SENTENÇA CONFIRMADA. - Consid... ....0000.18.132113-4/001, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides,... ...em 19/02/2019, publicação da suúmula em 25/02/2019)". Saiba MaisRecomendamos aà leitura do nosso artiígo referente a etapa despecífico sobre investigação social, para maiores informações. clique no botão.Investigação Social4. EXAME PSICOLÓGICOO TJMG realizou um IRDR, o de n.º 1.0024.12.105255-9/002, no qu... ...a corte o entendimento de que: "o Poder Judiciário não pode ... ... judicialmente, por outro lado o, esse exame judicial se dará apenas para comprovar se ocorreu ou nãoalgum vícios em na sua avaliação. Assim, em uPortanto, em primeiro momento vocêse precisa anular o seu teste inicial, só demonstrar a existência de nulidades no seu teste inicial para que em um segundo momentão teránha o direito a realizar um segundo teste. Recomendamos aà leitura do artigo, referente anosso artigo específico quanto à etapa deo exame psicológico em concurso público, para maiores informações. clique no botão verde:Exame Psicológico4.1 Militar que presta Concurso p... ...ste psicológico é obrigatória: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA ... ...s (Lei estadual nº 5.301/69). 2. Sem elementos que denotem alguma ilegalidade ou abuso de poder, indefere-se a pretensão liminar em mandado de segurança, devendo a questão dirimir-se no curso do devido processo legal.[...] (TJMG - Agravo de Instrumento... ....0000.18.118871-5/001, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7... ...em 26/02/2019, publicação da suúmula em 27/02/2019)". Em outros casos, o Tribunal ... ...e essa exigência não é devida: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR - SOLDADO - C... ....0000.17.020617-1/002, Relator (a): Des.(a) Audebert Delage ,... ...em 02/04/2019, publicação da suúmula em 10/04/2019)". Saiba MaisRecomendamos a leitura do artigo, referente a etapa de teste psicológico, para maiores informações. 5. ACUIDADE VISUALAlguns Trib... ... Justiça, como o TJSP e TJSC, manifestaraproferiram algumas decisões com o entendimento no sentido de que o candidato que tenha problemas ... ...reprovado do concurso público. O entendimento do TJMG A posi... ...rovação do candidato, vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MIL... ...LDADE - VINCULAÇÃO AO EDITAL. ([...) No âmbito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, o artigo 5º, da Lei n. 5.301/69, regulamentou os requisitos necessários para a admissão de pessoal em seu quadro, dentre eles a aptidão física e a sanidade física e mental que dão fundamento aos diversos exames médicos exigidos. Os atos administrativos devem ser pautados em observância aos princípios da igualdade, devendo o candidato satisfazer os requisitos previstos no edital na época do certame, e não posteriormente.] Não restando comprovado nos a... ....0024.09.761841-7/002, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino , 8... ...em 28/03/2019, publicação da suúmula em 11/04/2019)"."EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - .CONCURSO PARA INGRESSO NO CURS... ....0024.13.253570-9/003, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amor... ...em 05/02/2019, publicação da suúmula em 13/02/2019)". E agora, o que fazer?O candi... ...de levar muitos e muitos anos. Saiba MaisRecomendamos aà leitura do artigo, referente a reprovação por baixa acuidade visual, para maiores esclarecimentos. nosso artigo específico quanto à avaliação oftalmológica, para maiores esclarecimentos clique no botão.Acuidade Visual6. REPROVAÇÃO NA ETAPA MÉDICAEm regra, um candidato pode ser reprovado na etapa médica quando o problema físico ou de saúde o incapacitar ou causar redução ao trabalho a ser desempenhado na função.Recomendamos à leitura de nosso artigo específico sobre a etapa de avaliação médica, para maiores informações basta clicar no botão verde.Etapa MédicaAcompanhe: https://renanfreita...
